Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Valor da causa irrisório e proveito econômico insignificante - Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Valor fixado que merece reparo, considerando-se a simplicidade da causa e os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Recurso acolhido