Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Servidor público municipal demitido por abandono de cargo. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, notadamente a inelegibilidade que trata o Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, o (Lei da Ficha Limpa). Irresignação do Ministério Público.

Malgrado tenha declinado da intervenção como fiscal da ordem jurídica, a superveniência de interesse público (eleições municipais) autoriza a atuação do Órgão Ministerial, garantidas as prerrogativas conferidas pelo art. 179, I e II, do CPC. Mérito. Servidor que solicitou reiterados afastamentos sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, nos termos do art. 81 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapeva. Elementos constantes dos autos demonstram deferimento do pedido no período de 1/2/2008 a 31/10/2018. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, de rigor o deferimento da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido