Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de Trânsito. Homicídio culposo praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9503/97, art. 302, § 3º). Acidente de trânsito. Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e colide, na contramão, com motociclista, resultando no óbito da vítima. Culpa manifesta. Laudo de exame pericial, mais declarações de testemunhas, que confirmam a imprudência por parte do réu. Embriaguez constatada por depoimentos policiais. Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 306, §§ 1º e 2º. Aplicabilidade, sobretudo perante recusa em realizar exame de etilômetro. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). «Quantum indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de exclusão ou redução. Valor mantido. Apelo improvido