Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Insurgência apenas da ré. Cobranças indevidas. Negativa em restabelecer o fornecimento de energia elétrica. Inclusão do nome do autor consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Evidente falha na prestação de serviços. Deve responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido. ... (Continua)