Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DERMNR. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA SEM RAZÕES RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1.

Na hipótese, verifica-se que o recurso de revista interposto pela recorrente não contém razões recursais, elemento essencial para viabilizar o conhecimento do apelo. A ausência de fundamentos implica a inobservância do disposto no, III do § 1º-A do CLT, art. 896, configurando vício que impede a análise do mérito recursal, independentemente da eventual tese vinculante invocada. 2. Nesse contexto, a ausência de fundamentação recursal adequada constitui vício insanável, que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 422, I. Ainda que se alegue a existência de repercussão geral ou tese vinculante fixada pelo STF, a aplicação de tal entendimento não dispensa a observância dos pressupostos recursais previstos na legislação processual. Assim, não é possível superar o óbice processual decorrente da ausência das próprias razões recursais, o que obsta qualquer análise de mérito nesta fase recursal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)