Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Respparadigma 1.272.827/PE. Acórdão que não se manifestou sobre a insuficiência patrimonial do devedor.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, não afetado pela alteração do CPC/1973, art. 736, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)