Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato para implantação de gestão empresarial de programa de computador. Ação de rescisão contratual com declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido mantida pelo tribunal de origem por ausência de provas a corroborar as alegações da parte autora. Alteração das premissas e das conclusões adotadas. Reexame de fatos e provas inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)