Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Contratação paralela de servidor público. Conduta que se encaixa na Lei 8.429/1992. Art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e implica na aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Francisco Xavier Medeiros Vieira, Aldo Luiz Eickhoff, Erevan Engenharia S/A, Mário Blanck Castro e Aurélio da Torre Bogossian. ... (Continua)