Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores públicos civis. Carreira de magistério de 1º e 2º graus. Plano único de carreira. Violação art. 535/1973. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)