Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Negação de vigência do recurso. Decisão de origem que entendeu não ter sido acostadas aos autos provas da alegação autoral. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fls. 266-279): (...) Neste processo os docentes foram posicionados no novo plano de carreira através de simples transposição dos cargos e níveis que ocuparam no enquadramento anterior-, já que os Apelantes não comprovaram, nos autos, quais seriam os interstícios por eles cumpridos até 01/04/1987 (data do enquadramento); nem, tampouco, que tais interstícios deixaram de ser considerados quando ocorreu a sua promoção seguinte, na forma do Decreto 94.664/1987, art. 16, anteriormente transcrito. Nesse passo, assiste razão ao r. julgador de piso quando ressalta que - ainda que se reconhecesse, em tese, a aplicação à parte autora do Portaria, art. 41 475/87, seria de todo necessária a comprovação de sua inobservância. ou seja, do equívoco no enquadramento. [...] não se pode acolher a dedução de uma pretensão e ordem eminentemente fática desprovida de qualquer suporte documental, transferindo-se ao Réu e ao juízo um ônus que cabe unicamente ao Autor da ação (11. 224), já que não foram trazidas aos autos provas da evolução funcional de cada um dos litisconsortes. (...) - ... (Continua)