Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviços. Irresignação quanto ao ônus da prova. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação do parquet no mesmo sentido.

«I - Verifica-se que todo o inconformismo recursal está direcionado às questões relativas ao ônus da prova, e ao fato de supostamente ter apresentado subsídios para a comprovação acerca da necessidade do referido reajuste tarifário e, nesse contexto, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que dirimiu a controvérsia com lastro no conjunto probatório constante dos autos, para concluir que o reajuste foi adotado sem parâmetro de variação dos custos de consumo ou variação dos índices de preços. ... (Continua)