Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Contrato de mútuo habitacional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da seguradora.
«1 - Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ quanto à alegada ilegitimidade ativa, porquanto esta Corte tem se pronunciado no sentido de que, nas demandas securitárias vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação, o recurso especial não é o instrumento adequado para apreciar essa tese. ... ()
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