Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de contrato de transferência de créditos tributários federais c/c pedido condenatório. Empresas que se comprometeram a garantir a existência da dívida e compensação de crédito que se mostrou inexistente. Tribunal a quo que manteve a responsabilização das rés pelos prejuízos experimentados pela autora, afastando, no entanto, os encargos moratórios suportados pela demandante para o pagamento dos tributos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)