Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Imposta a semiliberdade. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Falta de respaldo familiar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)