Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação da conduta. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de desclassificação da conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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