Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Absolvição. Ausência de potencial lesividade na conduta. Irrelevância. Crime de mera conduta. Ilegalidade inexistentes.
«O simples porte ilegal de arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita na Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.... ()
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