Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Conhecimento da origem ilícita do bem. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ônus da prova da defesa. Agravo desprovido.
«1 - A desconstituição do entendimento da Corte Estadual, acerca do conhecimento da origem criminosa do bem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, pretensão vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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