Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal de origem concluiu não existir concurso material de crimes, mas sim que o delito de venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada, tipificado no CP, art. 273, 1º-B, I e V, tinha sido absorvido pelo crime de tráfico de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, ante a impossibilidade de se identificar o dolo do agente em praticar mais de uma figura típica dentro do mesmo contexto fático. ... (Continua)