Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada ausência de indícios de autoria. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para que fosse possível a análise das teses recursais do cerceamento de defesa e da ausência de indícios suficientes de autoria aptos a embasar a decisão de pronúncia, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)