Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inocorrência. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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