Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Anistia. Empregado da caixego. Marco inicial da prescrição e decadência. Reexame de matéria fática e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso não merece prosperar, porquanto, além de reiterar os argumentos já trazidos nas razões do recurso especial, o recorrente também se olvida de guerrear a argumentação trazida na monocrática de maneira suficiente para infirmar as razões de decidir ali trazidas. ... (Continua)