Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Justeza do valor indenizatório. Consideração de loteamento não registrado. Aquilatação de área remanescente superior a quinze vezes o perímetro originalmente buscado pela dominante. Violação a normativos federais. Configuração. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)