Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Menor portadora de paralisia cerebral grave. Uso do canabidiol (cbd). Indisponibilidade na rede pública. Importação realizada pelos pais. Obstáculo. Legitimidade passiva da União. Registro anvisa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inaplicabilidade no caso.

«I - A recorrente afirma, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre questões invocadas nos declaratórios, sem desenvolver argumentos para demonstrar a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF no tocante à apontada violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)