Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«I - Quanto à matéria constante nos CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 114, CTN, art. 156, V, CTN, art. 174, CTN, art. 151 e CTN, art. 170, Código Tributário Nacional, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que dispõe ser «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)