Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Apuração do efetivo decesso remuneratório em liquidação de sentença. Adequação do julgado ao Resp1.101.726/SP e à jurisprudência firmada no STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«I - A discussão do direito dos recorrentes não demanda o reexame de fatos e provas, uma vez que não objetiva discutir se há ou não diferenças a serem recebidas pelos ora Agravados, mas de adequação ao julgado repetitivo consubstanciado no REsp 1.101.726/SP, quanto ao reconhecimento do direito de conversão dos vencimentos em URV na data do efetivo pagamento, e à jurisprudência solidificada neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o momento para se apurar eventuais diferenças decorrentes da defasagem remuneratória somente se procederá em liquidação de sentença, não sendo objeto de análise em fase de conhecimento. Inaplicável, na hipótese, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)