Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão de primeira instância que deferiu a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das cobranças relativas ao contrato objeto da lide e impedir à ré que inscreva o nome da autora nos órgão de proteção ao crédito e caso já o tenham feito, que dele o retire. Pleito de reforma. Não acolhimento. Preliminar de concessão «ultra petita rejeitada. Decisão que se baliza dentro dos limites determinados pela interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir da antecipação da tutela. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)