Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aresto embargado fundado em regra expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Acórdão paradigma que tem como premissa jurisprudência do STJ baseada na interpretação do CPC/1973. Ausência de similitude jurídica. Não conhecimento dos embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O entendimento proferido no acórdão invocado como paradigma observou, como premissa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça formada sob a vigência do CPC/1973 no sentido de ser possível a comprovação posterior do feriado local, o que foi firmado por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Corte Especial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, seguindo posicionamento do STF no AgRg no RE 626.358/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)