Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Anistia. Legitimidade da petrobrás para figurar no polo passivo da demanda. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 85. Não ocorrência. Recurso interposto na vigência do código buzaid. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No tocante à alegação de legitimidade da Petrobrás para figurar no polo passivo da demanda, a irresignação não merece prosperar, diante da deficiência na fundamentação do Apelo Especial interposto pela CF/88, art. 105, III, «c, que deixa de apontar o dispositivo da legislação infraconstitucional, ao qual se teria dado interpretação divergente. Incide neste caso, o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)