Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Acerca do direito ao benefício decorrente de acidente do trabalho, o Tribunal a quo concluiu que não ficou comprovado nos autos que as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador contribuíram para o agravamento das lesões incapacitantes, identificadas de índole degenerativa. Há uma passagem no voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, enfático no sentido de que as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas pelo trabalhador segurado não contribuíram para o agravamento de sua patologia. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)