Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 532). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A afetação pelo Supremo Tribunal Federal ao regime da repercussão geral (tema 532 - ARE 662.186, Rel. Min. Luiz Fux) não implica no sobrestamento do recurso especial. Não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. ... (Continua)