Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda internacional. Cláusula «fob (free on board). Teoria da causalidade adequada e teoria da carga dinâmica da prova.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)