Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Vulneração do cc/1916, art. 1.059 e do CPC/1973, art. 475-C. Não conhecida em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)