Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro de paternidade. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Aferição da necessidade novo exame de dna. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação às disposições normativas estaduais. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não demonstrada a violação ao CPC/1973, art. 535, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração relativa a apreciação das provas objeto do laudo pericial, pois foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)