Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Intempestividade do recurso. Interposição de agravo interno na origem contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. Intempestividade constatada. ... (Continua)