Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Serviço de monitoramento e rastreamento de veículo. Alegada afronta à boa-fé contratual e violação à regra da reserva mental. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Danos materiais. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Corte regional não apreciou as teses da alegada afronta à boa-fé contratual e violação à regra da reserva mental (CCB/2002, art. 110 e CCB/2002, art. 422), e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)