Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.0842.2005.2500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Plano de saúde. Internação em hospital não credenciado. Reembolso. Estado de saúde grave. Situação excepcional configurada. Incidência da Súmula 83/STJ. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - É vedado, em sede de agravo interno, suscitar matéria que não foi objeto do recurso especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF