Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado em concurso de pessoas. Pleitos de impronúncia ou, subsidiariamente, de desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de indícios de autoria e de demonstração de animus necandi. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios de autoria para respaldar a pronúncia por homicídio duplamente qualificado. Assim, cabe ao Conselho de Sentença averiguar a ausência do aventado animus necandi - não demonstrado, de forma patente, até então, especialmente porque o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria Monista ou Unitária - , sendo defeso a esta Corte conhecer da matéria ante A imperiosa necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)