Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Processual penal. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação a CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010 - Tema 339/STF. ... (Continua)