Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e administrativo. Habilitação em licitação. Necessidade de observância estrita dos requisitos legalmente previstos. Capacidade econômico-financeira. Sociedade constituída há menos de um ano, na verdade, dois meses do certame. Acórdão embargado que entendeu ser possível flexibilizar a exigência de alguns requisitos. Recurso unificador que apresenta paradigma julgado pela aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do mpf pelo não conhecimento do recurso. Embargos de divergência da empresa licitante não conhecidos.

«1 - Consoante o entendimento firmado nesta Corte Superior, não é servil à demonstração da divergência que enseja a interposição do Recurso Unificador a indicação de paradigma ou nas hipóteses em que o acórdão embargado tenha sido julgado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EAREsp. 689.380/SC, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 21/6/2017 e EAg 1.237.347/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/11/2010. ... (Continua)