Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que o acórdão entendeu que os servidores não fazem jus ao pagamento do percentual de 28,86%, porquanto já o perceberam por força da Lei 9.640/1998. ... ()
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