Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Dispositivos legais federais não prequestionados. Análise inviabilizada. Incidência da Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo necessário da aneel. Necessidade de revolvimento da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão quanto à manutenção dos ativos de iluminação pública pela companhia paulista de força e luz. CPfl. Tese que demanda o exame de resoluções da aneel. Inadmissibilidade. Normas que não se enquadram no conceito de Lei. Antecipação de tutela. Impossibilidade da revisão dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2 deste STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que é a hipótese dos autos. ... (Continua)