Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Comprovação do ilícito ambiental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Examinado o apelo nobre nos termos em que pleiteada a irresignação, mostra-se inviável a análise de tema não trazido à baila por ocasião da interposição do recurso especial. ... ()
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