Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de obrigação de fazer. Indicação de dispositivo legal violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa ad causam. Regularidade da representação de associação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Direitos autorais. Cobrança. Identificação das músicas. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - A inexistência de indicação expressa de qual ou quais dispositivos legais a parte considera violados evidencia falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)