Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de despejo. Tribunal a quo entendeu pela existência de vínculo locatício e condenou os locatários ao pagamento de aluguel. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das peculiaridades das provas constantes dos autos, concluiu pela continuidade da relação locatícia entre as partes e, por conseguinte, condenou os agravantes ao pagamento dos aluguéis quanto ao período correspondente. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório - e não mera revaloração - , o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)