Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Usucapião entre ausentes. CCB/1916, art. 551. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao aplicar o disposto no CCB/1916, art. 551, concluiu quanto ao implemento do prazo de prescrição aquisitiva, que a diferenciação entre ausentes e presentes, prevista do citado dispositivo, somente se aplica no caso em que a discussão ocorre entre pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, como é o caso dos autos. ... (Continua)