Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Não incidência do CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio na origem. Apenas uma das partes manejou apelação. Prazo na forma simples. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação firmada neste Sodalício, o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 deixa de existir quando apenas uma das partes maneja o recurso de apelação, de modo que, a partir de então, o prazo recursal passa a ser contado na forma simples. Precedente. ... (Continua)