Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Decisão mantida.

«1 - «No âmbito do recurso especial, é possível a redução do montante da multa cominatória quando se revelar exorbitante, em total descompasso com a razoabilidade e proporcionalidade, sem que se possa cogitar da eventual ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ (REsp 1492947/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015). ... (Continua)