Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Aplicação da Lei no tempo. A Lei 11.382/2006 passou a vigorar depois da citação, mas antes de concluído o procedimento de penhora. Oferecimento de embargos. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Razões do agravo interno que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)