Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Contrato de transportes. Prequestionamento da Lei 11.442/2007, art. 18 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º comprovado. Decisão agravada reconsiderada. Direito de regresso em reparação civil. Reconhecimento. Prescrição não prevista em Lei específica. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aferição da natureza da demanda. Matéria fático-probatória. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do recurso especial.

«1 - Decisão agravada fundamentada na ausência de prequestionamento da Lei 11.422/2007,art. 18 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. Agravo interno provido para reconsiderar tal decisão, ante o prequestionamento do recurso, passando-se a novo exame do apelo nobre. ... (Continua)