Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Operação câmbio desligo. Organização criminosa. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Súmula 691/STF. Habeas corpus concedido.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. Deferida a liminar e julgado prejudicado pelo Tribunal o writ originário, subsiste o interesse no julgamento da impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote